Eleições do Conselho Tutelar: veja os candidatos e locais de votação no Sul do estado


As eleições para escolher os novos conselheiros tutelares em cidades de todo o país vão acontecer neste domingo (6). Todos os eleitores podem participar e escolher as pessoas que vão atuar na defesa e proteção de crianças e adolescentes pelos próximos quatro anos.

Para votar, o eleitor deverá levar o título eleitoral e um documento de identidade. Nas 24 cidades do Sul e da Costa Verde do Rio de Janeiro, as seções eleitorais ficarão abertas de 8h às 17h.


O eleitor só poderá votar nos candidatos do seu domicílio eleitoral. O voto é secreto, facultativo e será feito através de cédulas impressas, exceto em Volta Redonda, única cidade da região com mais de 200 mil eleitores, onde serão utilizadas urnas eletrônicas. O Ministério Público Estadual fará a fiscalização de todo o processo.


A seleção começou em abril. Os candidatos tiveram que passar por uma prova escrita, além de comprovar experiência em trabalhos com crianças e adolescentes.

O período de atuação dos conselheiros eleitos será de 2020 a 2024.


Veja quem são os candidatos e os locais de votação em cada cidade:


Angra dos Reis | Barra do Piraí | Barra Mansa | Itatiaia | Levy Gasparian | Mendes | Miguel Pereira | Paracambi | Paraíba do Sul | Paraty | Paty do Alferes | Paulo de Frontin | Pinheiral | Piraí | Porto Real | Quatis | Resende | Rio Claro | Rio das Flores | Sapucaia | Três Rios | Valença | Vassouras | Volta Redonda


Competências do Conselhos Tutelares:


  • O Conselho Tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA.

  • Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal.

  • A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

  • Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis.

  • O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar, acesse o ECA completo.

  • Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando: quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos).

  • Por se tratar de um órgão, parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.

  • O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações específicas de cada caso é que o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa. Portanto, o interessado deve buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.

  • O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar).

  • Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoas com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.

  • É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.

Fonte G1

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